quinta-feira, 29 de julho de 2010
BLOG DA DILMA 13 PRESIDENTE: Coordenador de petista diz que Serra terá um "fim ...
BLOG DA DILMA 13 PRESIDENTE: Coordenador de petista diz que Serra terá um "fim ...: "Tucano agora representa 'direita raivosa', afirma Marco Aurélio DE BRASÍLIA Coordenador do programa de governo de Dilma Rousseff (PT), Ma..."
segunda-feira, 26 de julho de 2010
na disputa ao senado
A pesquisa publicada no sábado (24/07), realizada pelo Instituto DataFolha, confirma o avanço dos candidatos do PT, Lidice e Pinheiro na disputa pelo senado nas eleições de outubro.
De acordo com a pesquisa realizada entre os dias 20 a 23 deste mês, Lídice aparece com 26%, o que asseguraria uma vaga no senado. Enquanto que o candidato petista, Walter Pinheiro, surge com 20% das intenções do eleitorado.
Para o presidente estadual do PT, Jonas Paulo, o resultado é estimulante, pois em apenas dois meses como candidatos a “dupla” conseguiu se aproximar tão rápido do primeiro lugar nas pesquisas, representado pelo senador, Cesar Borges (PR), que possui 34% das intenções. “Estamos pau a pau... já posso sentir o cheiro de vitória também no senado. Dose dupla para fazer a reforma política com Dilma e tirar o mofo do senado”, comemorou o presidente.
Fonte: PT/BA
domingo, 25 de julho de 2010
terça-feira, 20 de julho de 2010
terça-feira, 13 de julho de 2010
Como anda: após 20 anos, pontos- chave do ECA aguardam regras claras
Texto ainda é vago sobre como garantir educação a menores infratores. Especialistas também afirmam que falta estrutura a conselhos tutelares
Vinte anos depois da sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pontos considerados essenciais para garantir os direitos dos menores no Brasil ainda aguardam regulamentação. Para especialistas consultados pelo G1, a educação para menores infratores e o funcionamento dos conselhos tutelares são algumas das questões que demandam a criação de regras mais claras.
Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" - clique aqui para ler o ECA.
Regulamentar significa criar regras, por meio de uma nova lei, decretos ou resoluções, para possibilitar o cumprimento da legislação.
De acordo com Carmem Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), um dos principais pontos que ainda precisa ser regulamentado é como possibilitar a escolarização e profissionalização de menores infratores que estão internados em instituições.
Carmem afirmou que a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) está em discussão no Congresso. "Está bem próximo de ser concretizado, está passando sem modificações inclusive entre, digamos, defensores da redução da maioridade penal. (...) No ECA está muito vago, fala de direito a escola para menor internado, mas não diz que tipo de escola é. Isso está especificado no Sinase, que vincula a educação ao sistema formal de ensino com certificação do avanço da escolarização", explica.
Somente na Câmara dos Deputados, tramitam 169 propostas que alteram o ECA, conforme a Agência Câmara. Entre elas, está a que institui o Sinase. O Sinase ainda precisa passar por comissões e pelo plenário do Senado. Se passar, será enviado à sanção presidencial.
A juíza Brigitte Remor de Souza May, que integra a diretoria da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), disse que, desde 1990, já foram aprovadas oito leis que alteraram o ECA, sendo que a nova lei da adoção foi a que trouxe mais mudanças.
Para a juíza, a regulamentação da educação para jovens que cumprem medidas socioeducativas é importante, mas ela destaca que esses adolescentes representam um grupo pequeno perto dos demais que também precisam de políticas públicas. "As pessoas acham que adolescentes são grandes responsáveis pela violência, mas representam pouco em relação aos adultos. Na internação, o problema não é só a educação, mas a saúde, a profissionalização", destaca.
Brigitte May afirmou que é preciso criar meios para prevenção da violência, como criação de escolas integrais e medidas para evitar evasão escolar e gravidez entre adolescentes.
A juíza destacou que há outros pontos da legislação que precisam de regras mais claras, como destituição de poder familiar.
Para ela, mesmo com as pendências, o ECA é um "avanço". "A ideia é aprimorar. Tem coisas que poderiam ser aperfeiçoadas, mas do jeito que está, foi um avanço." Ela destaca que, por conta da lei, muitos juízes conseguem garantir na Justiça que crianças sejam matriculadas em creches e em escolas. "Ele é nosso norte, um instrumental para garantia dos direitos."
A ABMP informou que criará grupos formados por juízes, defensores e promotores para discutir mudanças no ECA e enviar as sugestões ao Congresso.
Conselhos Tutelares
Carmem Oliveira, do Conanda, disse que outro ponto importante para a aplicação do ECA é assegurar o devido funcionamento dos conselhos tutelares. Ela afirmou que, na avaliação do governo, a falta de estrutura dos conselhos prejudica a implantação de políticas públicas e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com a lei, as prefeituras são responsáveis por garantir o funcionamento dos conselhos. Os conselhos, por sua vez, têm a função de denunciar maus tratos e assegurar vagas em creches, por exemplo.
Conforme Carmem, há uma resolução já aprovada pelo Conanda, mas que ainda não foi assinada pelo presidente, que prevê punição às prefeituras que não derem estrutura adequada ao funcionamento dos conselhos tutelares.
Uma pesquisa divulgada pela Agência Nacional dos Direitos da Infância (Andi), com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que nos últimos quatro anos o número de conselhos tutelares aumentou 24% no país. No entanto, o texto indica que a falta de estrutura ainda é o principal dos problemas dos conselhos. A pesquisa mostra ainda que o Maranhão é o estado com mais cidades sem conselhos tutelares: 48 dos 217 municípios não têm o órgão.
Castigos Corporais
A presidente do Conanda destaca também que o governo federal trabalha em um anteprojeto de lei, com participação de vários ministérios, que prevê punição a castigos corporais, tema que, segundo ela, também é tratado genericamente no ECA.
"Os castigos corporais ocorrem não somente no âmbito familiar, mas temos situação muito invisível, mas de gravidade. Não só de palmadas. Crianças que chegam com queimaduras. Situações que ocorrem em instituições de atendimento, escolas, abrigos, unidades de internação", destaca.
"O novo projeto aprimora o estatuto, que aborda os maus tratos de forma genérica. No nosso Código Civil há previsão de punição para castigos imoderados. (...) A gente prevê nos próximos dias enviar o texto ao Congresso", diz Carmem.
O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, integrante da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que atualmente assessora o ministro Cezar Peluzo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diz que uma regulamentação sobre castigos corporais não resolve o problema.
"A violência que tem que ser tratada enquanto educação. Não adianta ameaçar os pais para que parem de bater. Que se eduque a nova geração, que dá resultado muito maior."
Para Cintra, falta implementação adequada do ECA por parte do Executivo. Ele destaca que é preciso aplicar recursos em mais abrigos, equipamentos para internação de adolescentes e programas específicos "bem elaborados" para jovens internados.
Coordenadora da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), a psicóloga Fernanda Lavarello diz que a educação para jovens internados e as melhorias em conselhos tutelares são necessárias. Mas ela destaca que é preciso uma definição melhor sobre a atribuição de cada órgão governamental sobre que é responsável por qual medida para a infância e a adolescência.
"Outra coisa que não está muito clara é a participação das crianças e dos adolescentes nas decisões que os afetam. Tem um espírito disso na lei, mas não está claro. Nas questões mais individuais, há previsão, mas deveria ter também nas deliberações mais políticas."
Para a psicóloga, o ECA trouxe o reconhecimento da população de crianças e adolescentes como "sujeito de direito". "
'Vontade'
Na avaliação do magistrado Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, é preciso "vontade de aplicar" o ECA. “O ECA já dá diretrizes necessárias. Num país como o nosso, com tanta diferença de hábitos, de costumes, é difícil fazer regulamentação que atenda todos os estados. Regulamentações são necessárias, mas não fundamentais. Se houver vontade, podem ser implantadas mudanças."
"Apesar de 20 anos e todas as deficiências, o estatuto avançou demais na mudança da visão das autoridades, da população, em relação à criança e ao adolescente. O estatuto tem cumprido sua obrigação e mudando paradigmas. Claro que podia estar melhor implementado, mas é uma mudança de pensamento", completa o juiz
Histórico do ECA
Segundo explicou ao G1 o pedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, que atuou na equipe responsável pela criação do ECA como representante da Unicef, as discussões sobre o estatuto começaram ainda na época da Constituinte, quando foi criada uma frente parlamentar para introduzir o direito da criança nas leis brasileiras.
Uma emenda constitucional de iniciativa popular, a "Criança Prioridade Nacional", foi assinada por 30 mil pessoas. Simbolicamente, assinaram a emenda 2 milhões de crianças e adolescentes de programas e escolas públicas. Essas assinaturas foram levadas em carrinhos de supermercado ao Congresso para Ulysses Guimarães (que presidiu a Assembleia Constituinte).
Em seguida, criou-se um grupo de redação do estatuto, formado por juristas e entidades, e o texto foi enviado para a Câmara dos Deputados e para o Senado, na intenção de agilizar a aprovação. O motivo para a pressa, conforme explicou Gomes da Costa, era uma conferência da ONU em 1990 da qual o Brasil participaria e precisaria, até lá, ter a legislação regulamentada.
O texto foi aprovado por acordo de líderes em 12 de julho de 1990 e sancionado no dia 13 pelo então presidente Fernando Collor.
Vinte anos depois da sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pontos considerados essenciais para garantir os direitos dos menores no Brasil ainda aguardam regulamentação. Para especialistas consultados pelo G1, a educação para menores infratores e o funcionamento dos conselhos tutelares são algumas das questões que demandam a criação de regras mais claras.
Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" - clique aqui para ler o ECA.
Regulamentar significa criar regras, por meio de uma nova lei, decretos ou resoluções, para possibilitar o cumprimento da legislação.
De acordo com Carmem Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), um dos principais pontos que ainda precisa ser regulamentado é como possibilitar a escolarização e profissionalização de menores infratores que estão internados em instituições.
Carmem afirmou que a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) está em discussão no Congresso. "Está bem próximo de ser concretizado, está passando sem modificações inclusive entre, digamos, defensores da redução da maioridade penal. (...) No ECA está muito vago, fala de direito a escola para menor internado, mas não diz que tipo de escola é. Isso está especificado no Sinase, que vincula a educação ao sistema formal de ensino com certificação do avanço da escolarização", explica.
Somente na Câmara dos Deputados, tramitam 169 propostas que alteram o ECA, conforme a Agência Câmara. Entre elas, está a que institui o Sinase. O Sinase ainda precisa passar por comissões e pelo plenário do Senado. Se passar, será enviado à sanção presidencial.
A juíza Brigitte Remor de Souza May, que integra a diretoria da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), disse que, desde 1990, já foram aprovadas oito leis que alteraram o ECA, sendo que a nova lei da adoção foi a que trouxe mais mudanças.
Para a juíza, a regulamentação da educação para jovens que cumprem medidas socioeducativas é importante, mas ela destaca que esses adolescentes representam um grupo pequeno perto dos demais que também precisam de políticas públicas. "As pessoas acham que adolescentes são grandes responsáveis pela violência, mas representam pouco em relação aos adultos. Na internação, o problema não é só a educação, mas a saúde, a profissionalização", destaca.
Brigitte May afirmou que é preciso criar meios para prevenção da violência, como criação de escolas integrais e medidas para evitar evasão escolar e gravidez entre adolescentes.
A juíza destacou que há outros pontos da legislação que precisam de regras mais claras, como destituição de poder familiar.
Para ela, mesmo com as pendências, o ECA é um "avanço". "A ideia é aprimorar. Tem coisas que poderiam ser aperfeiçoadas, mas do jeito que está, foi um avanço." Ela destaca que, por conta da lei, muitos juízes conseguem garantir na Justiça que crianças sejam matriculadas em creches e em escolas. "Ele é nosso norte, um instrumental para garantia dos direitos."
A ABMP informou que criará grupos formados por juízes, defensores e promotores para discutir mudanças no ECA e enviar as sugestões ao Congresso.
Conselhos Tutelares
Carmem Oliveira, do Conanda, disse que outro ponto importante para a aplicação do ECA é assegurar o devido funcionamento dos conselhos tutelares. Ela afirmou que, na avaliação do governo, a falta de estrutura dos conselhos prejudica a implantação de políticas públicas e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com a lei, as prefeituras são responsáveis por garantir o funcionamento dos conselhos. Os conselhos, por sua vez, têm a função de denunciar maus tratos e assegurar vagas em creches, por exemplo.
Conforme Carmem, há uma resolução já aprovada pelo Conanda, mas que ainda não foi assinada pelo presidente, que prevê punição às prefeituras que não derem estrutura adequada ao funcionamento dos conselhos tutelares.
Uma pesquisa divulgada pela Agência Nacional dos Direitos da Infância (Andi), com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que nos últimos quatro anos o número de conselhos tutelares aumentou 24% no país. No entanto, o texto indica que a falta de estrutura ainda é o principal dos problemas dos conselhos. A pesquisa mostra ainda que o Maranhão é o estado com mais cidades sem conselhos tutelares: 48 dos 217 municípios não têm o órgão.
Castigos Corporais
A presidente do Conanda destaca também que o governo federal trabalha em um anteprojeto de lei, com participação de vários ministérios, que prevê punição a castigos corporais, tema que, segundo ela, também é tratado genericamente no ECA.
"Os castigos corporais ocorrem não somente no âmbito familiar, mas temos situação muito invisível, mas de gravidade. Não só de palmadas. Crianças que chegam com queimaduras. Situações que ocorrem em instituições de atendimento, escolas, abrigos, unidades de internação", destaca.
"O novo projeto aprimora o estatuto, que aborda os maus tratos de forma genérica. No nosso Código Civil há previsão de punição para castigos imoderados. (...) A gente prevê nos próximos dias enviar o texto ao Congresso", diz Carmem.
O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, integrante da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que atualmente assessora o ministro Cezar Peluzo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diz que uma regulamentação sobre castigos corporais não resolve o problema.
"A violência que tem que ser tratada enquanto educação. Não adianta ameaçar os pais para que parem de bater. Que se eduque a nova geração, que dá resultado muito maior."
Para Cintra, falta implementação adequada do ECA por parte do Executivo. Ele destaca que é preciso aplicar recursos em mais abrigos, equipamentos para internação de adolescentes e programas específicos "bem elaborados" para jovens internados.
Coordenadora da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), a psicóloga Fernanda Lavarello diz que a educação para jovens internados e as melhorias em conselhos tutelares são necessárias. Mas ela destaca que é preciso uma definição melhor sobre a atribuição de cada órgão governamental sobre que é responsável por qual medida para a infância e a adolescência.
"Outra coisa que não está muito clara é a participação das crianças e dos adolescentes nas decisões que os afetam. Tem um espírito disso na lei, mas não está claro. Nas questões mais individuais, há previsão, mas deveria ter também nas deliberações mais políticas."
Para a psicóloga, o ECA trouxe o reconhecimento da população de crianças e adolescentes como "sujeito de direito". "
'Vontade'
Na avaliação do magistrado Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, é preciso "vontade de aplicar" o ECA. “O ECA já dá diretrizes necessárias. Num país como o nosso, com tanta diferença de hábitos, de costumes, é difícil fazer regulamentação que atenda todos os estados. Regulamentações são necessárias, mas não fundamentais. Se houver vontade, podem ser implantadas mudanças."
"Apesar de 20 anos e todas as deficiências, o estatuto avançou demais na mudança da visão das autoridades, da população, em relação à criança e ao adolescente. O estatuto tem cumprido sua obrigação e mudando paradigmas. Claro que podia estar melhor implementado, mas é uma mudança de pensamento", completa o juiz
Histórico do ECA
Segundo explicou ao G1 o pedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, que atuou na equipe responsável pela criação do ECA como representante da Unicef, as discussões sobre o estatuto começaram ainda na época da Constituinte, quando foi criada uma frente parlamentar para introduzir o direito da criança nas leis brasileiras.
Uma emenda constitucional de iniciativa popular, a "Criança Prioridade Nacional", foi assinada por 30 mil pessoas. Simbolicamente, assinaram a emenda 2 milhões de crianças e adolescentes de programas e escolas públicas. Essas assinaturas foram levadas em carrinhos de supermercado ao Congresso para Ulysses Guimarães (que presidiu a Assembleia Constituinte).
Em seguida, criou-se um grupo de redação do estatuto, formado por juristas e entidades, e o texto foi enviado para a Câmara dos Deputados e para o Senado, na intenção de agilizar a aprovação. O motivo para a pressa, conforme explicou Gomes da Costa, era uma conferência da ONU em 1990 da qual o Brasil participaria e precisaria, até lá, ter a legislação regulamentada.
O texto foi aprovado por acordo de líderes em 12 de julho de 1990 e sancionado no dia 13 pelo então presidente Fernando Collor.
Como anda: após 20 anos, pontos- chave do ECA aguardam regras claras
Texto ainda é vago sobre como garantir educação a menores infratores. Especialistas também afirmam que falta estrutura a conselhos tutelares
Vinte anos depois da sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pontos considerados essenciais para garantir os direitos dos menores no Brasil ainda aguardam regulamentação. Para especialistas consultados pelo G1, a educação para menores infratores e o funcionamento dos conselhos tutelares são algumas das questões que demandam a criação de regras mais claras.
Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" - clique aqui para ler o ECA.
Regulamentar significa criar regras, por meio de uma nova lei, decretos ou resoluções, para possibilitar o cumprimento da legislação.
De acordo com Carmem Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), um dos principais pontos que ainda precisa ser regulamentado é como possibilitar a escolarização e profissionalização de menores infratores que estão internados em instituições.
Carmem afirmou que a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) está em discussão no Congresso. "Está bem próximo de ser concretizado, está passando sem modificações inclusive entre, digamos, defensores da redução da maioridade penal. (...) No ECA está muito vago, fala de direito a escola para menor internado, mas não diz que tipo de escola é. Isso está especificado no Sinase, que vincula a educação ao sistema formal de ensino com certificação do avanço da escolarização", explica.
Somente na Câmara dos Deputados, tramitam 169 propostas que alteram o ECA, conforme a Agência Câmara. Entre elas, está a que institui o Sinase. O Sinase ainda precisa passar por comissões e pelo plenário do Senado. Se passar, será enviado à sanção presidencial.
A juíza Brigitte Remor de Souza May, que integra a diretoria da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), disse que, desde 1990, já foram aprovadas oito leis que alteraram o ECA, sendo que a nova lei da adoção foi a que trouxe mais mudanças.
Para a juíza, a regulamentação da educação para jovens que cumprem medidas socioeducativas é importante, mas ela destaca que esses adolescentes representam um grupo pequeno perto dos demais que também precisam de políticas públicas. "As pessoas acham que adolescentes são grandes responsáveis pela violência, mas representam pouco em relação aos adultos. Na internação, o problema não é só a educação, mas a saúde, a profissionalização", destaca.
Brigitte May afirmou que é preciso criar meios para prevenção da violência, como criação de escolas integrais e medidas para evitar evasão escolar e gravidez entre adolescentes.
A juíza destacou que há outros pontos da legislação que precisam de regras mais claras, como destituição de poder familiar.
Para ela, mesmo com as pendências, o ECA é um "avanço". "A ideia é aprimorar. Tem coisas que poderiam ser aperfeiçoadas, mas do jeito que está, foi um avanço." Ela destaca que, por conta da lei, muitos juízes conseguem garantir na Justiça que crianças sejam matriculadas em creches e em escolas. "Ele é nosso norte, um instrumental para garantia dos direitos."
A ABMP informou que criará grupos formados por juízes, defensores e promotores para discutir mudanças no ECA e enviar as sugestões ao Congresso.
Conselhos Tutelares
Carmem Oliveira, do Conanda, disse que outro ponto importante para a aplicação do ECA é assegurar o devido funcionamento dos conselhos tutelares. Ela afirmou que, na avaliação do governo, a falta de estrutura dos conselhos prejudica a implantação de políticas públicas e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com a lei, as prefeituras são responsáveis por garantir o funcionamento dos conselhos. Os conselhos, por sua vez, têm a função de denunciar maus tratos e assegurar vagas em creches, por exemplo.
Conforme Carmem, há uma resolução já aprovada pelo Conanda, mas que ainda não foi assinada pelo presidente, que prevê punição às prefeituras que não derem estrutura adequada ao funcionamento dos conselhos tutelares.
Uma pesquisa divulgada pela Agência Nacional dos Direitos da Infância (Andi), com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que nos últimos quatro anos o número de conselhos tutelares aumentou 24% no país. No entanto, o texto indica que a falta de estrutura ainda é o principal dos problemas dos conselhos. A pesquisa mostra ainda que o Maranhão é o estado com mais cidades sem conselhos tutelares: 48 dos 217 municípios não têm o órgão.
Castigos Corporais
A presidente do Conanda destaca também que o governo federal trabalha em um anteprojeto de lei, com participação de vários ministérios, que prevê punição a castigos corporais, tema que, segundo ela, também é tratado genericamente no ECA.
"Os castigos corporais ocorrem não somente no âmbito familiar, mas temos situação muito invisível, mas de gravidade. Não só de palmadas. Crianças que chegam com queimaduras. Situações que ocorrem em instituições de atendimento, escolas, abrigos, unidades de internação", destaca.
"O novo projeto aprimora o estatuto, que aborda os maus tratos de forma genérica. No nosso Código Civil há previsão de punição para castigos imoderados. (...) A gente prevê nos próximos dias enviar o texto ao Congresso", diz Carmem.
O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, integrante da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que atualmente assessora o ministro Cezar Peluzo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diz que uma regulamentação sobre castigos corporais não resolve o problema.
"A violência que tem que ser tratada enquanto educação. Não adianta ameaçar os pais para que parem de bater. Que se eduque a nova geração, que dá resultado muito maior."
Para Cintra, falta implementação adequada do ECA por parte do Executivo. Ele destaca que é preciso aplicar recursos em mais abrigos, equipamentos para internação de adolescentes e programas específicos "bem elaborados" para jovens internados.
Coordenadora da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), a psicóloga Fernanda Lavarello diz que a educação para jovens internados e as melhorias em conselhos tutelares são necessárias. Mas ela destaca que é preciso uma definição melhor sobre a atribuição de cada órgão governamental sobre que é responsável por qual medida para a infância e a adolescência.
"Outra coisa que não está muito clara é a participação das crianças e dos adolescentes nas decisões que os afetam. Tem um espírito disso na lei, mas não está claro. Nas questões mais individuais, há previsão, mas deveria ter também nas deliberações mais políticas."
Para a psicóloga, o ECA trouxe o reconhecimento da população de crianças e adolescentes como "sujeito de direito". "
'Vontade'
Na avaliação do magistrado Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, é preciso "vontade de aplicar" o ECA. “O ECA já dá diretrizes necessárias. Num país como o nosso, com tanta diferença de hábitos, de costumes, é difícil fazer regulamentação que atenda todos os estados. Regulamentações são necessárias, mas não fundamentais. Se houver vontade, podem ser implantadas mudanças."
"Apesar de 20 anos e todas as deficiências, o estatuto avançou demais na mudança da visão das autoridades, da população, em relação à criança e ao adolescente. O estatuto tem cumprido sua obrigação e mudando paradigmas. Claro que podia estar melhor implementado, mas é uma mudança de pensamento", completa o juiz
Histórico do ECA
Segundo explicou ao G1 o pedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, que atuou na equipe responsável pela criação do ECA como representante da Unicef, as discussões sobre o estatuto começaram ainda na época da Constituinte, quando foi criada uma frente parlamentar para introduzir o direito da criança nas leis brasileiras.
Uma emenda constitucional de iniciativa popular, a "Criança Prioridade Nacional", foi assinada por 30 mil pessoas. Simbolicamente, assinaram a emenda 2 milhões de crianças e adolescentes de programas e escolas públicas. Essas assinaturas foram levadas em carrinhos de supermercado ao Congresso para Ulysses Guimarães (que presidiu a Assembleia Constituinte).
Em seguida, criou-se um grupo de redação do estatuto, formado por juristas e entidades, e o texto foi enviado para a Câmara dos Deputados e para o Senado, na intenção de agilizar a aprovação. O motivo para a pressa, conforme explicou Gomes da Costa, era uma conferência da ONU em 1990 da qual o Brasil participaria e precisaria, até lá, ter a legislação regulamentada.
O texto foi aprovado por acordo de líderes em 12 de julho de 1990 e sancionado no dia 13 pelo então presidente Fernando Collor.
Vinte anos depois da sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pontos considerados essenciais para garantir os direitos dos menores no Brasil ainda aguardam regulamentação. Para especialistas consultados pelo G1, a educação para menores infratores e o funcionamento dos conselhos tutelares são algumas das questões que demandam a criação de regras mais claras.
Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" - clique aqui para ler o ECA.
Regulamentar significa criar regras, por meio de uma nova lei, decretos ou resoluções, para possibilitar o cumprimento da legislação.
De acordo com Carmem Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), um dos principais pontos que ainda precisa ser regulamentado é como possibilitar a escolarização e profissionalização de menores infratores que estão internados em instituições.
Carmem afirmou que a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) está em discussão no Congresso. "Está bem próximo de ser concretizado, está passando sem modificações inclusive entre, digamos, defensores da redução da maioridade penal. (...) No ECA está muito vago, fala de direito a escola para menor internado, mas não diz que tipo de escola é. Isso está especificado no Sinase, que vincula a educação ao sistema formal de ensino com certificação do avanço da escolarização", explica.
Somente na Câmara dos Deputados, tramitam 169 propostas que alteram o ECA, conforme a Agência Câmara. Entre elas, está a que institui o Sinase. O Sinase ainda precisa passar por comissões e pelo plenário do Senado. Se passar, será enviado à sanção presidencial.
A juíza Brigitte Remor de Souza May, que integra a diretoria da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), disse que, desde 1990, já foram aprovadas oito leis que alteraram o ECA, sendo que a nova lei da adoção foi a que trouxe mais mudanças.
Para a juíza, a regulamentação da educação para jovens que cumprem medidas socioeducativas é importante, mas ela destaca que esses adolescentes representam um grupo pequeno perto dos demais que também precisam de políticas públicas. "As pessoas acham que adolescentes são grandes responsáveis pela violência, mas representam pouco em relação aos adultos. Na internação, o problema não é só a educação, mas a saúde, a profissionalização", destaca.
Brigitte May afirmou que é preciso criar meios para prevenção da violência, como criação de escolas integrais e medidas para evitar evasão escolar e gravidez entre adolescentes.
A juíza destacou que há outros pontos da legislação que precisam de regras mais claras, como destituição de poder familiar.
Para ela, mesmo com as pendências, o ECA é um "avanço". "A ideia é aprimorar. Tem coisas que poderiam ser aperfeiçoadas, mas do jeito que está, foi um avanço." Ela destaca que, por conta da lei, muitos juízes conseguem garantir na Justiça que crianças sejam matriculadas em creches e em escolas. "Ele é nosso norte, um instrumental para garantia dos direitos."
A ABMP informou que criará grupos formados por juízes, defensores e promotores para discutir mudanças no ECA e enviar as sugestões ao Congresso.
Conselhos Tutelares
Carmem Oliveira, do Conanda, disse que outro ponto importante para a aplicação do ECA é assegurar o devido funcionamento dos conselhos tutelares. Ela afirmou que, na avaliação do governo, a falta de estrutura dos conselhos prejudica a implantação de políticas públicas e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com a lei, as prefeituras são responsáveis por garantir o funcionamento dos conselhos. Os conselhos, por sua vez, têm a função de denunciar maus tratos e assegurar vagas em creches, por exemplo.
Conforme Carmem, há uma resolução já aprovada pelo Conanda, mas que ainda não foi assinada pelo presidente, que prevê punição às prefeituras que não derem estrutura adequada ao funcionamento dos conselhos tutelares.
Uma pesquisa divulgada pela Agência Nacional dos Direitos da Infância (Andi), com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que nos últimos quatro anos o número de conselhos tutelares aumentou 24% no país. No entanto, o texto indica que a falta de estrutura ainda é o principal dos problemas dos conselhos. A pesquisa mostra ainda que o Maranhão é o estado com mais cidades sem conselhos tutelares: 48 dos 217 municípios não têm o órgão.
Castigos Corporais
A presidente do Conanda destaca também que o governo federal trabalha em um anteprojeto de lei, com participação de vários ministérios, que prevê punição a castigos corporais, tema que, segundo ela, também é tratado genericamente no ECA.
"Os castigos corporais ocorrem não somente no âmbito familiar, mas temos situação muito invisível, mas de gravidade. Não só de palmadas. Crianças que chegam com queimaduras. Situações que ocorrem em instituições de atendimento, escolas, abrigos, unidades de internação", destaca.
"O novo projeto aprimora o estatuto, que aborda os maus tratos de forma genérica. No nosso Código Civil há previsão de punição para castigos imoderados. (...) A gente prevê nos próximos dias enviar o texto ao Congresso", diz Carmem.
O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, integrante da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que atualmente assessora o ministro Cezar Peluzo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diz que uma regulamentação sobre castigos corporais não resolve o problema.
"A violência que tem que ser tratada enquanto educação. Não adianta ameaçar os pais para que parem de bater. Que se eduque a nova geração, que dá resultado muito maior."
Para Cintra, falta implementação adequada do ECA por parte do Executivo. Ele destaca que é preciso aplicar recursos em mais abrigos, equipamentos para internação de adolescentes e programas específicos "bem elaborados" para jovens internados.
Coordenadora da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), a psicóloga Fernanda Lavarello diz que a educação para jovens internados e as melhorias em conselhos tutelares são necessárias. Mas ela destaca que é preciso uma definição melhor sobre a atribuição de cada órgão governamental sobre que é responsável por qual medida para a infância e a adolescência.
"Outra coisa que não está muito clara é a participação das crianças e dos adolescentes nas decisões que os afetam. Tem um espírito disso na lei, mas não está claro. Nas questões mais individuais, há previsão, mas deveria ter também nas deliberações mais políticas."
Para a psicóloga, o ECA trouxe o reconhecimento da população de crianças e adolescentes como "sujeito de direito". "
'Vontade'
Na avaliação do magistrado Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, é preciso "vontade de aplicar" o ECA. “O ECA já dá diretrizes necessárias. Num país como o nosso, com tanta diferença de hábitos, de costumes, é difícil fazer regulamentação que atenda todos os estados. Regulamentações são necessárias, mas não fundamentais. Se houver vontade, podem ser implantadas mudanças."
"Apesar de 20 anos e todas as deficiências, o estatuto avançou demais na mudança da visão das autoridades, da população, em relação à criança e ao adolescente. O estatuto tem cumprido sua obrigação e mudando paradigmas. Claro que podia estar melhor implementado, mas é uma mudança de pensamento", completa o juiz
Histórico do ECA
Segundo explicou ao G1 o pedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, que atuou na equipe responsável pela criação do ECA como representante da Unicef, as discussões sobre o estatuto começaram ainda na época da Constituinte, quando foi criada uma frente parlamentar para introduzir o direito da criança nas leis brasileiras.
Uma emenda constitucional de iniciativa popular, a "Criança Prioridade Nacional", foi assinada por 30 mil pessoas. Simbolicamente, assinaram a emenda 2 milhões de crianças e adolescentes de programas e escolas públicas. Essas assinaturas foram levadas em carrinhos de supermercado ao Congresso para Ulysses Guimarães (que presidiu a Assembleia Constituinte).
Em seguida, criou-se um grupo de redação do estatuto, formado por juristas e entidades, e o texto foi enviado para a Câmara dos Deputados e para o Senado, na intenção de agilizar a aprovação. O motivo para a pressa, conforme explicou Gomes da Costa, era uma conferência da ONU em 1990 da qual o Brasil participaria e precisaria, até lá, ter a legislação regulamentada.
O texto foi aprovado por acordo de líderes em 12 de julho de 1990 e sancionado no dia 13 pelo então presidente Fernando Collor.
segunda-feira, 12 de julho de 2010
COORDENAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES NEGRAS
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SECRETARIA OPERATIVA NACIONAL
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COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS,
08/07 - Vitória da Juventude Brasileira: Senado aprova PEC 42/2008
por Catherine Fátima Alves última modificação 08/07/2010 17:51
O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (07) a PEC 42/2008, conhecida como PEC da Juventude. A proposta insere o termo juventude no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, mudança que aponta para o avanço das políticas públicas existentes elevando-as a um patamar de política de Estado.
Aprovada por unanimidade nos dois turnos a PEC da Juventude tramita no Congresso desde 2003. A luta pela sua aprovação, no entanto, ganhou força com a realização da 1ª Conferência Nacional de Juventude, encerrada em abril de 2008. O encontro envolveu 400 mil jovens em todos os estados do país e elegeu a PEC da Juventude como símbolo da luta pela ampliação das políticas públicas de juventude.
Nos últimos dias a campanha pela aprovação da PEC da Juventude foi intensificada e conquistou o apoio de parlamentares e artistas. Utilizando o site de microblogs Twitter para eliminar as dificuldades da mobilização presencial, o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), e outras entidades do movimento juvenil convidaram jovens de todo o país a falar com seus representantes no Senado e exigir a aprovação da proposta.
Para Marcela Rodrigues, que coordena a Comissão de Parlamento do Conjuve junto com Murilo Parrino Amatneeks, depois do voto aos 16 anos, a aprovação da PEC da Juventude é o momento mais importante da história recente das conquistas juvenis. “A alteração na Constituição dá uma amostra do poder da juventude organizada, agindo enquanto sujeito da sua história. Estamos muito felizes por participar desse marco legal para a juventude brasileira”, afirmou.
Além da mobilização via Internet, uma comissão composta pelo presidente do Conjuve, Danilo Moreira, pelo vice-presidente João Vidal e por membros do Conjuve e de entidades estudantis e sindicais, entre outras, percorreu os gabinetes dos senadores e esteve presente até o encerramento da votação.
Para o secretário nacional de Juventude, Beto Cury, da Secretaria-Geral da Presidência da República, a aprovação da PEC representa um passo fundamental para que a política nacional de juventude se consolide definitivamente como uma política do Estado brasileiro, que hoje possui 50 milhões de jovens com idade entre 15 e 29 anos.
Mais Informações
Assessoria de Comunicação
Secretaria-Geral da Presidência da República
(61) 3411.1407
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O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (07) a PEC 42/2008, conhecida como PEC da Juventude. A proposta insere o termo juventude no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, mudança que aponta para o avanço das políticas públicas existentes elevando-as a um patamar de política de Estado.
Aprovada por unanimidade nos dois turnos a PEC da Juventude tramita no Congresso desde 2003. A luta pela sua aprovação, no entanto, ganhou força com a realização da 1ª Conferência Nacional de Juventude, encerrada em abril de 2008. O encontro envolveu 400 mil jovens em todos os estados do país e elegeu a PEC da Juventude como símbolo da luta pela ampliação das políticas públicas de juventude.
Nos últimos dias a campanha pela aprovação da PEC da Juventude foi intensificada e conquistou o apoio de parlamentares e artistas. Utilizando o site de microblogs Twitter para eliminar as dificuldades da mobilização presencial, o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), e outras entidades do movimento juvenil convidaram jovens de todo o país a falar com seus representantes no Senado e exigir a aprovação da proposta.
Para Marcela Rodrigues, que coordena a Comissão de Parlamento do Conjuve junto com Murilo Parrino Amatneeks, depois do voto aos 16 anos, a aprovação da PEC da Juventude é o momento mais importante da história recente das conquistas juvenis. “A alteração na Constituição dá uma amostra do poder da juventude organizada, agindo enquanto sujeito da sua história. Estamos muito felizes por participar desse marco legal para a juventude brasileira”, afirmou.
Além da mobilização via Internet, uma comissão composta pelo presidente do Conjuve, Danilo Moreira, pelo vice-presidente João Vidal e por membros do Conjuve e de entidades estudantis e sindicais, entre outras, percorreu os gabinetes dos senadores e esteve presente até o encerramento da votação.
Para o secretário nacional de Juventude, Beto Cury, da Secretaria-Geral da Presidência da República, a aprovação da PEC representa um passo fundamental para que a política nacional de juventude se consolide definitivamente como uma política do Estado brasileiro, que hoje possui 50 milhões de jovens com idade entre 15 e 29 anos.
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PM- DF
Polícia Federal caça 165 da máfia dos concursos
PF deve pedir a prisão preventiva de acusados de fraudes. Hoje, mais 45 que fizeram provas para a Anac e a Abin prestarão depoimentos. Desses, 12 foram empossados
A Operação Tormenta, investigação que levou a Polícia Federal a identificar um profundo esquema de fraudes em concursos públicos, pode levar para atrás das grades os primeiros culpados. Ao concluir a fase de depoimentos dos envolvidos no escândalo -- até agora, 165 pessoas --, a polícia admitiu que há indícios suficientes para que o delegado responsável pelo inquérito, Victor Hugo Rodrigues Alves, peça a prisão preventiva dos suspeitos de comandarem a máfia. Todos deverão responder por estelionato e receptação. Foram detectadas fraudes em pelo menos cinco seleções nacionais: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal(1), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e para a própria PF. As pessoas aprovadas e que tomaram posse perderão os cargos.
Íntegra da matéria disponível no link abaixo:
http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_1/2010/07/06/interna_noticia/id_noticia=29822/interna_noticia.shtml
PF deve pedir a prisão preventiva de acusados de fraudes. Hoje, mais 45 que fizeram provas para a Anac e a Abin prestarão depoimentos. Desses, 12 foram empossados
A Operação Tormenta, investigação que levou a Polícia Federal a identificar um profundo esquema de fraudes em concursos públicos, pode levar para atrás das grades os primeiros culpados. Ao concluir a fase de depoimentos dos envolvidos no escândalo -- até agora, 165 pessoas --, a polícia admitiu que há indícios suficientes para que o delegado responsável pelo inquérito, Victor Hugo Rodrigues Alves, peça a prisão preventiva dos suspeitos de comandarem a máfia. Todos deverão responder por estelionato e receptação. Foram detectadas fraudes em pelo menos cinco seleções nacionais: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal(1), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e para a própria PF. As pessoas aprovadas e que tomaram posse perderão os cargos.
Íntegra da matéria disponível no link abaixo:
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sábado, 10 de julho de 2010
Dilma discute mulheres na política com socialites do Rio
Depois das socialites de São Paulo, as do Rio de Janeiro. Na cruzada para tornar-se conhecida em salas nunca antes visitadas, a candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, foi ontem o centro das atenções na lendária casa dos Marinho em Cosme Velho. Diante de cerca de 50 mulheres da sociedade carioca, Dilma foi saudada pela anfitriã, dona Lily Marinho, "por sua coragem política" e afirmou, numa conversa sobre a evolução da mulher na vida brasileira, que "nunca antes, na história deste País, uma mulher chegou à Presidência".
É a segunda incursão de Dilma em tais endereços. Duas semanas atrás, essa estratégia eleitoral foi inaugurada no bairro dos Jardins, em São Paulo, onde foi recebida por Geyse e Abilio Diniz - o dono da rede Pão de Açúcar.
As situações são parecidas, mas os encontros foram diferentes. Se em São Paulo a candidata fez discurso repleto de números, sobre educação, segurança e até reforma tributária, no Rio a conversa se fixou na mudança do papel feminino na vida moderna. Dilma mencionou então cargos antes exclusivos dos homens na vida pública - como o Ministério das Minas e Energia e a Casa Civil, aos quais ela chegou quebrando tradições. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
É a segunda incursão de Dilma em tais endereços. Duas semanas atrás, essa estratégia eleitoral foi inaugurada no bairro dos Jardins, em São Paulo, onde foi recebida por Geyse e Abilio Diniz - o dono da rede Pão de Açúcar.
As situações são parecidas, mas os encontros foram diferentes. Se em São Paulo a candidata fez discurso repleto de números, sobre educação, segurança e até reforma tributária, no Rio a conversa se fixou na mudança do papel feminino na vida moderna. Dilma mencionou então cargos antes exclusivos dos homens na vida pública - como o Ministério das Minas e Energia e a Casa Civil, aos quais ela chegou quebrando tradições. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
PT vai trocar programa de Dilma outra vez
O programa de governo da petista Dilma Rousseff protocolado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será trocado outra vez. A nova versão deverá expurgar propostas marcadas pelo radicalismo, como os ataques aos meios de comunicação, que sobreviveram na segunda edição do plano. A decisão foi tomada para conter o ciclo de repercussão negativa aberto pela divulgação da primeira versão do programa, marcada por propostas radicais como o combate ao "monopólio da mídia" e taxação das grandes fortunas.
A terceira proposta contará com as sugestões de PMDB, PSB, PDT, PCdoB, PSC e outros partidos da aliança e terá mais cara de programa de governo, de acordo com um dos coordenadores da campanha de Dilma. Por isso, evitará entrar em assuntos como o controle social da mídia, que emergiu das resoluções aprovadas pelo 4.º Congresso do PT.
Um dos coordenadores da campanha de Dilma, o deputado estadual Rui Falcão (PT), disse que não há nenhum problema em fazer mais uma substituição do programa na Justiça Eleitoral. O primeiro programa registrado pelo PT no TSE, na segunda-feira, tinha 19 páginas com resoluções do 4.º Congresso do partido, realizado em fevereiro. Todas as páginas foram rubricadas por Dilma e pelo presidente do PT, José Eduardo Dutra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A terceira proposta contará com as sugestões de PMDB, PSB, PDT, PCdoB, PSC e outros partidos da aliança e terá mais cara de programa de governo, de acordo com um dos coordenadores da campanha de Dilma. Por isso, evitará entrar em assuntos como o controle social da mídia, que emergiu das resoluções aprovadas pelo 4.º Congresso do PT.
Um dos coordenadores da campanha de Dilma, o deputado estadual Rui Falcão (PT), disse que não há nenhum problema em fazer mais uma substituição do programa na Justiça Eleitoral. O primeiro programa registrado pelo PT no TSE, na segunda-feira, tinha 19 páginas com resoluções do 4.º Congresso do partido, realizado em fevereiro. Todas as páginas foram rubricadas por Dilma e pelo presidente do PT, José Eduardo Dutra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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